DESPACHO SG Nº 46/2024

DESPACHO SG Nº 46/2024
Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (apartado de acesso
restrito nº 08700.003266/2017-85)
Representante: Cade ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora BSM Ltda;
Constran S.A. -Construções e Comércio; Construtora OAS S.A; Construtora Queiroz Galvão
S.A.; Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (antiga Construtora Norberto
Odebrecht Brasil S.A.); Terrabrás Terraplenagens do Brasil S.A.; Álvaro Augusto Cavalcante
Lemos Britto; André Vital Pessoa de Melo; Aristóteles Santos Moreira Filho; Bernardo Cardoso
Araújo; Carlos Henrique Carneiro dos Reis; Elmar Juan Passos Varjão Bomfim; Fernando Orsi
Lopes Cavalcante; Henrique de Melo Paixão e Nelson Roberto Requião Moura.
Advogados: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos, Ana Casarin, Gustavo
Pinto Zardi Ferreira, Felipe Martins Pinto, Rafael Santos Soares, Eric Hadmann Jasper,
Luiz Filipe Couto Dutra, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Ailton Inomata, Leonardo Hideki Tahira Inomata, Emerson Yoshiyuki Uehara, Leonardo
Baruch Miranda de Souza, Allison Freitas de Almeida, Alessandra Cristina Calvalcanti
Sabino, Nathanael de Almeida Pinto, Rafael Alfredi de Matos, Marcos Vinicius Bruzaca
de Alencar, Fabiane Costa de Abreu, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (1335003) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo: i) indeferimento das preliminares alegadas pela Representada Andrade Gutierrez
S.A. por falta de amparo legal; ii) indeferimento do pedido genérico de produção de
provas ; (iii) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todos os Representados.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024