DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria
Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de
loteria denominado apostas de quota fixa do
Programa Nacional de Desestatização e sobre a
revogação da qualificação das apostas de quota fixa
no Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491,
de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 295, de 22 de novembro de 2023,
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica excluído do Programa Nacional de Desestatização - PND o serviço
público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, autorizado pela Lei nº 13.155, de 4 de
agosto de 2015.
Art. 2º Fica excluído do PND o serviço público de loteria denominado apostas de
quota fixa, instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e revogada a sua
qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.155, de 11 de setembro de 2017; e
II - o Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 58, de 28 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.591-DF.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INFOTEC INFORMATICA. Processo
nº 00100.000266/2024-18.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente