CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, submeter a comentários e sugestões do
público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003904/2023-17,
a proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de
Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23
de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente da Agência
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 54, de 23 de fevereiro de 2024, cujo Extrato foi publicado no Diário
Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"a.3) subitens 11.1.2, 11.5, 11.5.1 a 11.5.5, 1.6, 1.6.1, 1.6.2, 11.7, 11.7.1 a
11.7.6: desde 24 de janeiro de 2013;
(...)
a.5) subitens 11.4, 1.4.1 e 11.4.2: desde 23 de setembro de 2010;"
Leia-se:
"a.3) subitens 11.1.2, 11.5, 11.5.1 a 11.5.5, 11.6, 11.6.1, 11.6.2, 11.7, 11.7.1 a
11.7.6: desde 24 de janeiro de 2013;
(...)
a.5) subitens 11.4, 11.4.1 e 11.4.2: desde 23 de setembro de 2010;".