CONSULTA COSIT Nº 218, DE 2019.

CONSULTA COSIT Nº 218, DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.078, de 1990, artigo 14; Lei nº 10.406, de 2002,
artigo 629; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, artigos 175 a 177; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E MANOBRA DE VEÍCULOS. LOCAÇÃO DE
TENDAS E LONAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
A locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços,
motivo pelo qual a locação de tendas e lonas com a finalidade de estruturar local de
guarita e do caixa de estacionamento não pode ser considerada insumo na prestação
de serviços de estacionamento e de manobra de veículos de terceiros para efeitos do
disposto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não originando
para a pessoa jurídica que loca esses bens, direito aos créditos da Contribuição para
o PIS/Pasep.
SERVIÇOSDEESTACIONAMENTOEMANOBRADEVEÍCULOS.CONTRATAÇÃODESEGUROS.
SERVIÇOSDEVIGILÂNCIAELETRÔNICA.SERVIÇOSVIGIAESEGURANÇA.INSUMO.POSSIBILIDADE.
Atendidas as demais exigências da legislação pertinente, as pessoas jurídicas
sujeitas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep que prestam os
serviços de estacionamento e manobra de veículos de terceiros podem utilizar créditos
dessa contribuição apurados nos termos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637,
de 2002, decorrentes de pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas por:
a) seguro contratado para a cobertura de incêndio, furto, roubo ou danos
materiais de veículos exclusivamente no estacionamento; e
b) serviço de vigilância eletrônica, vigia e segurança.