ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, publicada, em Edição
Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança
de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional