ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de
2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano,
que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional