ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina o armazenamento de mercadorias em
tráfego de cabotagem, bem como equipamentos e
suprimentos destinados ao transporte em
navegação de apoio marítimo.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS
DOS GOYTACAZES, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 327 do Regimento
Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos § 4º e 5º do art. 4º da Portaria
RFB nº 143, de 11/02/2022, resolve:
Art. 1º. - Autorizar o Porto do Açu Operações S/A, CNPJ nº
08.807.676/0002-84, a armazenar mercadorias em tráfego de cabotagem, bem como
mercadorias, equipamentos e suprimentos destinados ao transporte em navegação de
apoio marítimo, tendo em vista a constatação de que o mesmo disponibilizou o local
de armazenagem de forma segregada das cargas destinadas ao comércio internacional
(importação e exportação) nos termos do art. 8º da Portaria RFB nº 143/2022.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL