ATO Nº 2.023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 2.023, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.072297/2023-35. Declara extinta, por renúncia, a partir de 8 de agosto
de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências na subfaixa de 2.570 MHz a 2.585
MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à TEUTONET
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.152.560/0001-39, por meio do Ato nº 8.991, de 21
de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 216/2018, sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. de suas
obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho