ACÓRDÃO Nº 41, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 41, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.003729/2020-15
Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 2/2024/VA (SEI nº 11334051), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
unicamente para: (i) reconhecer a incidência de prescrição quinquenal com relação aos
indicadores descumpridos para o mês de janeiro de 2015; e (ii) acolher o pedido para
se considerar parte das infrações como de natureza leve; e,
b) reformar a decisão recorrida, substituindo a sanção de multa no valor total de R$
2.956.664,69 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e nove centavos) pelas sanções de advertência e multa no valor
total de R$ 587.508,71 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e
setenta e um centavos), pelas infrações ao art. 14 do Regulamento de Gestão de
Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução
nº 575, de 28 de outubro de 2011.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 57 - Processo nº 53500.079829/2021-01
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 25/2024/VA (SEI nº 11421830), integrante deste acórdão, submeter a proposta do
PERT 2024-2029 (SEI nº 11268790) à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 58 - Processo nº 53500.003904/2023-17
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 107/2023/AC (SEI nº 11325332), integrante deste acórdão, submeter à
Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Revisão do
Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, nos
termos da Minuta de Resolução AC anexa à referida análise (SEI nº 11347706).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
Nº 59 - Processo nº 53500.025109/2007-60
Recorrente/Interessado: TNL PCS S/A. CNPJ nº 04.164.616.0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 20/2024/VA (SEI nº 11387443), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo II para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
unicamente para reconhecer a tempestividade do Recurso Administrativo I, interposto
em face do Despacho nº 12122/2010/ADPF2/SAD, de 20 de dezembro 2010; e,
b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho