ACÓRDÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.002609/2014-52
Recorrente/Interessado: BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ
nº 56.841.067/0001-03
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 12/2024/VA (SEI nº 11353129), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos para, no mérito, dar-lhes parcial
provimento para alterar a base de cálculo da CIDE-FUST de modo que o tributo passe,
nos exercícios financeiros abaixo indicados, para os seguintes montantes:
a.1) exercício de 2007: [informação sigilosa - item 30 - SEI nº 11244117];
a.2) exercício de 2008: [informação sigilosa - item 31 - SEI nº 11244117];
a.3) exercício de 2009: [informação sigilosa - item 32 - SEI nº 11244117]; e,
a.4) exercício de 2010: [informação sigilosa - item 33 - SEI nº 11244117].
b) rever a multa de ofício para os seguintes montantes:
b.1) exercício de 2007: [informação sigilosa - item 34 - SEI nº 11244117];
b.2) exercício de 2008: [informação sigilosa - item 35 - SEI nº 11244117];
b.3) exercício de 2009: [informação sigilosa - item 36 - SEI nº 11244117]; e,
b.4) exercício de 2010: [informação sigilosa - item 37 - SEI nº 11244117].
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho