ACÓRDÃO Nº 267/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 267/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.350/2021-0.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do segundo
monitoramento para verificar o cumprimento das determinações constantes dos Acórdãos
2.174/2014, 1.370/2018 e 2.821/2021, todos do Plenário, da relatoria do Ministro André
Luís de Carvalho, pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná
(SR09/Incra/PR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações prolatadas pelos itens 9.8.1,
9.8.2, 9.8.4 e 9.8.5 do Acórdão 2.174/2014-Plenário, pelos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão
1.370/2018-Plenário, e pelo item 9.2 do Acórdão 2.821/2021-Plenário;
9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná
(SR09/Incra-PR), com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 9º, inciso II, de que a
demora injustificada na tomada de providências para cumprimento das determinações
constantes dos Acórdãos 2.174/2014, 1.370/2018 e 2.821/2021, todos do Plenário, pode
implicar riscos de prescrição do direito de cobrança dos débitos constituídos ou a constituir,
bem como de ocorrerem situações que venham a trazer ainda maior complexidade à
almejada regularização fundiária objeto das determinações, o que poderá resultar na
responsabilização pela eventual prescrição de débitos, se caracterizada negligência ou
omissão, bem como poderá configurar o reiterado descumprimento das decisões, e, assim,
entre outras medidas legalmente cabíveis, acarretar a aplicação da multa prevista no art.
58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU; e
9.3. ordenar à AudAgroambiental o prosseguimento do monitoramento nestes
mesmos autos.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0267-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.