ACÓRDÃO Nº 266/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 266/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.258/2021-8.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tpf Engenharia Ltda. Tpf
Engenharia (12.285.441/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Nara Loureiro Cysneiros Sampaio (OAB/PE 29.561), Elisa
Arraes de Alencar Khan (OAB/PE 56.192) e outros, representando Tpf Engenharia Ltda. Tpf
Engenharia; Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 13.159), representando Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade
realizada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) com o
objetivo de verificar a regularidade dos atos relacionados à execução das obras de
construção do Ramal do Agreste, estrutura integrante do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. a ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos
processos licitatórios de contratos de supervisão, especialmente nos casos em que se
verifique inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou
em resultados alcançados, viola o dever de motivação dos atos administrativos, expresso
nos artigos 2o e 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999;
9.1.2. as alterações nas quantidades de itens já existentes nos contratos de
supervisão e gerenciamento de obras, expressas em homem/mês, entre outras unidades
semelhantes, configuram alterações do tipo quantitativa, nos termos do artigo 65, inciso
I, alínea 'b' da Lei 8.666/1993 e do artigo 124, inciso I, alínea 'b' da Lei 14.133/2021,
independentemente se, no contrato de execução das obras, houve alterações quantitativas
ou qualitativas, ou ainda prorrogação de prazo;
9.1.3. o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal
de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda
que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada,
devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de
supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que
deverá ser devidamente justificado; e
9.1.4. ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de
serviços, a realização de atividades não previstas no contrato, sem que se tenha
formalizado o termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei
8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, salvo nos casos excepcionais de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá
ocorrer no prazo máximo de um mês e deverá constar de cláusula expressa do seu
instrumento, de modo a atender os princípios da transparência e da publicidade e a
possibilitar a adequada análise pela consultoria jurídica.
9.2. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 250, III, do RITCU e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de:
9.2.1. elaborar normativo, estabelecendo critérios objetivos de
dimensionamento de contratos de supervisão e gerenciamento de obras de construção,
devidamente discriminados, contendo metodologia com critérios claros e objetivos,
adotando critérios de pagamento, de acordo com o art. 28 e Anexo V da IN-MPDG 5/2017
e com a jurisprudência do TCU (subitem 9.2.4 do Acórdão 84/2020-TCU-Plenário),
relacionados com a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser
previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e
comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas
adequações de pagamento;
9.2.2. incluir, nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras,
cláusula
contratual ou elemento no mapa de riscos, previsto no art. 26 da IN-MPDG
5/2017, prevendo a diminuição ou supressão da remuneração das contratadas, nos casos,
ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a
manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos durante todo o período de
execução do empreendimento;
9.2.3. criar e implementar gatilhos objetivos e previamente definidos, tais
como percentual atingido de aditivos estabelecido no art. 124 da Lei 14.133/2021 e no art.
65, §1o, da Lei 8.666/1993, ou ainda atrasos no cronograma de execução das obras que
possam impactar nos limites de aditivos do contrato de supervisão, de modo que, uma vez
atingidos, o gestor possa considerar realizar novo procedimento licitatório
tempestivamente em atenção ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; e
9.2.4. incluir, nos próximos editais de supervisão, providências com o intuito de
que a contratada realize transição contratual com transferência de conhecimento de
tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a
capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução
dos serviços, conforme disposto no art. 69 da IN-MPDG 5/2017.
9.3. recomendar à Consultoria Jurídica junto ao MIDR, com fundamento no art.
250, III, do RITCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao se deparar com
termos aditivos que contenham planilhas orçamentárias, cuja análise fuja a sua
competência ou expertise, inclua, em tópico específico, com observância aos Acórdãos
TCU-Plenário 748/2011, 1.944/2014 e 1.485/2019, alerta quanto à necessidade de
atualização dos valores ali contidos, para que, na prática, não se dê efeitos retroativos ao
Termo Aditivo, em observância ao parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993 e o art.
132 da Lei 14.133/2021, considerando o lapso temporal entre a elaboração da planilha e
a sua assinatura;
9.4. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana) que monitore o cumprimento da recomendação contida no subitem
9.2.1. acima;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e a sua Consultoria Jurídica; e
9.6. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0266-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.