ACÓRDÃO Nº 265/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 265/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-007.180/2012-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Órgão: Segundo Comando Aéreo Regional/Comando da Aeronáutica.
4. Embargante: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.
(30.257.513/0001-43).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rodrigo Avila Gomes (OAB-RJ 170.235), Roberto Salém
(OAB-RJ 110.357) e outros, representando Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos
pela empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. ao Acórdão 1.705/2023 -
Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art.
287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, em
razão de sua intempestividade e da ausência dos seus pressupostos específicos; e
9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0265-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).