ACÓRDÃO Nº 264/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 264/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.181/2008-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (CNPJ
03.589.068/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Procuradoria Federal junto à ANS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao Acórdão 582/2021-
TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal levantou o sobrestamento do processo e
considerou cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.2.3 do Acórdão 502/2009-TCU-Plenário, haja
vista a modulação de efeitos determinada por meio do subitem 9.4 do Acórdão
2.879/2012-TCU-Plenário e a redação dada pelos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão
1.546/2014-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
para, em complemento ao acórdão embargado, esclarecer que a cobrança de valores a
título de ressarcimento por atendimentos prestados pelo SUS a contratantes de planos e
seguros privados de assistência à saúde, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, sujeita-se
ao prazo quinquenal de prescrição, devendo-se observar, ainda, o regime que vier a ser
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos
(Tema Repetitivo 1147) quanto ao termo inicial e as causas interruptivas, ficando
dispensada a cobrança de valores relativos a atendimentos prestados pelo SUS em período
já alcançado pela prescrição;
9.2. informar o teor desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0264-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.