ACÓRDÃO Nº 263/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 263/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.469/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a proposta de
fiscalização, na modalidade Acompanhamento, com o objetivo de acompanhar os
processos de aquisição na área de Tecnologia da Informação (TI) em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, incluindo tribunais superiores, Casas do
Congresso Nacional e órgãos do Ministério Público,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 17, § 5º, inciso
III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos termos propostos pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação;
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0263-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.