ACÓRDÃO Nº 262/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 262/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.748/2018-1
1.1. Apenso: 007.946/2015-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Global Energia Elétrica S.A. (36.948.016/0001-78).
3.1. Responsáveis: Global Energia Elétrica S.A. (36.948.016/0001-78); Vládia
Viana Régis (023.***.***-47).
4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR), Daniel
Siqueira Borda (63.688/OAB-PR) e outros, representando Vládia Viana Régis; Rafael Alves
Gomes de Brito (38.954/OAB-DF), representando a Global Energia Elétrica S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pela
empresa Global Energia Elétrica S.A. contra o Acórdão 353/2020-TCU-Plenário, que julgou
irregulares as contas da recorrente e a condenou em débito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. arquivar o processo, nos termos do entendimento fixado por esta Corte de
Contas mediante o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à Eletrobras.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0262-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.