ACÓRDÃO Nº 261/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 261/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.476/2023-5.
1.1. Apenso: 040.478/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
oferecida pelo Senador Rogério Marinho, a respeito de possíveis irregularidades no
processo de autorização formal pelo Governo Federal para a compra de energia da
Venezuela, por intermédio da empresa Âmbar Energia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise
para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Exmo.
Senador Rogério Marinho, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para
adoção da referida medida;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério de Minas e Energia e
ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0261-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.