ACÓRDÃO Nº 260/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 260/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.049/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, com a finalidade de que o Tribunal realize auditoria "com o objetivo
de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e as
empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi", nos termos do Requerimento 347/2023-CFFC,
aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei nº 8.443/92, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso I,
alínea "b", da ResoluçãoTCU nº 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, determinado mediante o
item 9.7 do Acórdão 2488/2023-Plenário;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia do Acórdão 2710/2023-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo),
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, além de cópia das peças 27
a 43 do presente processo;
9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional
(SCN), nos termos do art. 17, inciso II, § 2º, inc. II, e art. 18 da Resolução - TCU
215/2008;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0260-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.