ACÓRDÃO Nº 259/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 259/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.881/2014-0.
1.1. Apenso: 033.839/2013-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedidos de Reexame (Denúncia)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Administração Regional do Senac No Estado de Minas Gerais
(03.447.242/0001-16); Administração Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais
(03.643.856/0001-73); José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Luciano de Assis
Fagundes (811.***.***-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34); Rodrigo Penido Duarte
(026.***.***-96).
3.2. Responsáveis: José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Lázaro Luiz
Gonzaga (130.***.***-34); Namilton Nei Alves Coelho (807.***.***-87); Rodrigo Penido
Duarte (026.***.***-96).
3.3. Recorrentes: José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Lázaro Luiz
Gonzaga (130.***.***-34); Rodrigo Penido Duarte (026.***.***-96).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de Minas
Gerais; Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle
Externo de Aquisições Logísticas (Selog).
8. Representação legal: Cláudia Ribeiro Soares (87.967/OAB-MG) e Felipe
Picinin Magalhães Santeiro (105113/OAB-MG), representando Entidades do Governo do
Estado de Minas Gerais; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo
Penido Duarte; Veronica Scarpelli Cabral de Bragança (45.958/OAB-MG), representando
Identidade Preservada; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira
(45.288/OAB-DF) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Luiz Carlos Braga de
Figueiredo (16010/OAB-DF), Poliana Oliveira Fonseca (113457/OAB-MG) e outros,
representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais; Lêda Lúcia
Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros,
representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG),
representando Namilton Nei Alves Coelho; Marcus Vinicius Beserra de Lima (126.446/OAB-
RJ), Jose Carlos de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo
da Silva; Tatiana Patricia Simões Lima (83.717/OAB-MG), Fabio da Costa Vilar
(110.753/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado
de Minas Gerais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos Lázaro Luiz Gonzaga, José Carlos Cirilo da Silva e Rodrigo Duarte Penido contra
o Acórdão 3.167/2020-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Lázaro Luiz Gonzaga e, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por José Carlos Cirilo da
Silva e por Rodrigo Duarte Penido e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reduzir
o valor da multa a eles imposta no item 9.5 do Acórdão 3.167/2020-Plenário-TCU, que
passa a viger com o seguinte teor:
9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs.
Lázaro Luiz Gonzaga (ex-Presidente do Conselho Regional do Senac-MG), José Carlos Cirilo
da Silva (ex-Diretor Regional do Senac-MG) e Rodrigo Penido Duarte (ex-Diretor Regional
do Sesc-MG), e, com fundamento nos arts. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/2992 c/c art.
250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no
art. 58, inciso II, da referida Lei c/c o art. 268, II, do Regimento Interno/TCU, nos valores
indicados na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa aplicada
. Lázaro Luiz Gonzaga R$ 16.000,00
. José Carlos Cirilo da Silva R$ 3.500,00
. Rodrigo Penido Duarte R$ 6.300,00
(grifei)
9.3. enviar cópia do presente Acórdão para a Administração Regional do Senac
no Estado de Minas Gerais, para a Administração Regional do Sesc no Estado de Minas
Gerais e aos recorrentes, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0259-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.