ACÓRDÃO Nº 258/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 258/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.281/2019-4.
1.1. Apensos: 021.453/2020-9; 040.371/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Nelson Alves Santiago Neto, representando Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa;
Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e
outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Rodrigo Santos de Paula, representando
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de outorga de
áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao primeiro Leilão
dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO), representada por
contrato firmado entre União e Petrobras em 2010, em que, nesta fase processual,
analisam-se os procedimentos e os elementos informativos e documentais referentes à
realização da sessão pública de apresentação de ofertas e ao julgamento das propostas,
adjudicação do objeto e homologação do primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao
Contrato de Cessão Onerosa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
considerar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
observou, sob os aspectos procedimental e formal, os ditames do edital de licitações e
demais normativos regentes do primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de
Cessão Onerosa (LVECCO), quanto às etapas de realização da sessão pública de
apresentação de ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação
do certame;
9.2. encaminhar cópia do inteiro teor deste Acórdão à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), informando-os que o
conteúdo da decisão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar este processo e arquivar os autos, em observância ao art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0258-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.