ACÓRDÃO Nº 257/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 257/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.696/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Administrativo (recurso ao Plenário)
3. Interessado: Marcio Emmanuel Pacheco (063.***.***-81)
4. Unidade: Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos em que se aprecia
recurso ao Plenário, interposto pelo servidor Márcio Emmanuel Pacheco contra decisão do
Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União que negou provimento ao recurso por
ele formulado em face de decisão da Secretária-Geral de Administração Substituta que,
por sua vez, indeferiu pedido de reajuste das parcelas percebidas a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada (VPNI), em razão do disposto na Lei 14.527/2023, que
alterou a Lei 10.356/2001 e reajustou a remuneração dos servidores do TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 15,
inciso IV, e 30, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 58, inciso I, e 59, da Lei
9.784/1999, em:
9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Secretaria-Geral de
Administração do TCU.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0257-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.