ACÓRDÃO Nº 256/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 256/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.481/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério das Cidades
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o levantamento de auditoria sobre as ações para
implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de
Cidades Inteligentes, para conhecer e avaliar a viabilidade de futuras ações de controle na
temática.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, 238 e 241 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica do TCU que autue processo de acompanhamento para avaliar:
9.1.1. a preparação e aprovação de normativos relativos à Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano e às políticas de transformação digital das cidades, considerando
a transparência e a participação social necessárias aos processos;
9.1.2. a aprovação de propostas e a execução da Ação Orçamentária 00SY, do
Programa 2217, considerando os critérios de materialidade, risco e relevância; e
9.1.3. a aprovação de propostas e a execução do Programa de
Desenvolvimento Urbano Pró-Cidades, considerando os critérios de materialidade, risco e
relevância; e
9.2. arquivar este processo.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0256-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.