ACÓRDÃO Nº 255/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 255/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.148/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em auditoria)
3. Responsável: Aparecida Maria Borges Bezerra (571.***.***-20)
4. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento dos Acórdãos 563/2018 e
570/2019 do Plenário, em que esta Corte de Contas avaliou a conformidade da execução
do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no estado de Mato Grosso;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 42 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 157, 187, 217 e 240 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. assinar prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a Secretaria de
Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso encaminhe documentos e informações
sobre o cumprimento dos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-
Plenário e sobre a implementação dos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão
570/2019-Plenário;
9.2. autorizar, desde logo, a realização de inspeção na Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar de Mato Grosso, a ser efetivada caso não encaminhada ou insuficiente
a documentação fornecida; e
9.3. alertar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso que
a falta de atendimento à diligência do item 9.1., no prazo fixado, sem causa justificada,
poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas por parte do TCU, dentre as quais a
aplicação de multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0255-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.