ACÓRDÃO Nº 254/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 254/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.501/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: Andre Santoro Severo (010.***.***-95); Nisia Veronica
Trindade Lima (425.***.***-15); Simone Cristina Coelho Guimaraes (854.***.***-00)
3.1. Interessada: Comtérmica Comercial Térmica Ltda. (08.560.898/0001-64)
4. Unidades: Ministério da Saúde e Superintendência de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado - Suplan
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: Fabrício Beltrão de Britto (16253-B/OAB-PB),
representando Comtérmica Comercial Térmica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria
de conformidade com o objetivo de avaliar as obras de construção da unidade de
atendimento especializada em saúde denominada Hospital da Mulher de João Pessoa-PB.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
IV, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, da Lei 8.443/1992; art. 250,
inciso II, do Regimento Interno; e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do
Estado da Paraíba (Suplan) que:
9.1.1. no prazo de 30 dias, promova a adequação do Contrato PJU 001/2022,
de modo a expurgar do BDI a Taxa de Administração de Contratos (Empreender),
corrigindo o valor total contratado;
9.1.2. adote medidas para promover o ressarcimento dos valores já pagos à
empresa Comtérmica Comercial Térmica Ltda. em decorrência dessa taxa, inclusive por
meio da retenção de pagamentos futuros, uma vez que a sua inclusão em contrato
remunerado com recursos federais afronta os arts. 8º, parágrafo único, e 25, § 2º, da Lei
Complementar 101/2000;
9.2. comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da
Saúde e a Empresa Comtérmica Comercial Térmica Ltda;
9.3. arquivar os autos, sem prejuízo do monitoramento das medidas adotadas
para cumprir o disposto no subitem 9.1.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0254-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.