ACÓRDÃO Nº 253/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 253/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.431/2022-6
1.1. Apenso: 025.673/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Precision Soluções em Diagnósticos Ltda (10.430.441/0001-87)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Flávio Olímpio Neves Silva (9623/OAB-MA),
representando Precision Soluções em Diagnósticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Precision Soluções em Diagnósticos em face do Acordão 1.682/2023-Plenário, por
meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com condenação à restituição de
débito, ao pagamento de multa e à declaração de inidoneidade, nestes autos de tomada
de contas especial (TCE) sobre irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura
Municipal de São Luís/MA com a embargante para aquisição de 270 mil máscaras
cirúrgicas descartáveis, no contexto das ações de combate à pandemia do coronavírus;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e
34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente e atribuir-lhes efeitos infringentes;
9.2. dar aos itens 9.3.1. e 9.4. do Acordão 1.682/2023-Plenário a seguinte
redação:
"9.3.1. responsáveis solidários: Luiz Carlos de Assunção Lula Filho, Marcos
Castelo Branco Pantoja, Andreia dos Santos Marão, Suyane Aparecida Freire Silva e
Precision Soluções em Diagnósticos Ltda:
. Data da ocorrência Valor original (R$)
. 28/4/2020 455.544,00
. 7/5/2020 1.235.520,00
(...)
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir especificados as multas
também listadas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Luiz Carlos de Assunção Lula Filho 185.000,00
. Suyane Aparecida Freire Silva 185.000,00
. Marcos Castelo Branco Pantoja 185.000,00
. Andreia dos Santos Marão 185.000,00
. Precision Soluções em Diagnósticos Ltda. 1.855.000,00
. C.J. Comércio Saneantes Ltda. 380.000,00"
9.3. comunicar esta deliberação aos responsáveis constantes do item 9.4. do
Acordão 1.682/2023-Plenário.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0253-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.