ACÓRDÃO Nº 252/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 252/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.724/2019-1.
1.1. Apensos: TC 032.822/2023-5; TC 040.741/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Monitoramento).
3. Embargante: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central do
Brasil (Bacen); Caixa Econômica Federal (Caixa); Controladoria-Geral da União (CGU);
Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Fundo de Compensação das
Variações Salariais (FCVS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal; Eliene Marcelina de Oliveira
(243207/OAB-SP), entre outros, representando a Associação Brasileira das Entidades de
Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip); Pedro Birman (123.134/OAB-RJ), entre outros,
representando a Aimorés Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão
2.727/2023-TCU-Plenaìrio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, para tornar insubsistente o subitem 9.7 do Acórdão 2.727/2023-TCU-
Plenário; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0252-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.