ACÓRDÃO Nº 251/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 251/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.874/2015-9.
1.1. Apenso: TC 033.872/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Genivaldo de Brito Chaves (047.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sales-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-
DF), representando Genivaldo de Brito Chaves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 5.832/2018-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 32, inciso III,
e 35, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. alterar a redação dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 5.832/2018-TCU-1ª
Câmara, nos seguintes termos;
"9.2. julgar irregulares as contas de Genivaldo de Brito Chaves, com base nos
arts. 16, inciso III, alínea 'b', e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar a Genivaldo de Brito Chaves a multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o TCU
o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado
monetariamente, se pago após o vencimento;"; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0251-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.