ACÓRDÃO Nº 250/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 250/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.224/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aguinaldo Soares Hammes (348.***.***-49); Alcir Ferreira
Lopes (393.***.***-20); Aldir Borges (255.***.***-68); Aldo Salesio Fernando
(154.***.***-91); Germano Neiva Filho (493.***.***-15); Jose Adil Ponciano de Paula
(679.***.***-00); Levi Meirelles Alves (083.***.***-74); Martinho Marcos Martinez
(404.***.***-72); Reinaldo Evangelista (288.***.***-72); Rosangelo Jose Rodrigues
(194.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
aposentadoria emitidos no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em
favor dos Srs. Aguinaldo Soares Hammes, Alcir Ferreira Lopes, Aldir Borges, Aldo Salesio
Fernando, Germano Neiva Filho, Jose Adil Ponciano de Paula, Levi Meirelles Alves,
Martinho Marcos Martinez, Reinaldo Evangelista e Rosangelo Jose Rodrigues,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, bem como da análise dos
demais atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que
se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles
decorrentes (subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário);
9.2. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados Aguinaldo Soares Hammes, Alcir Ferreira Lopes, Aldir Borges, Aldo Salesio
Fernando, Germano Neiva Filho, Jose Adil Ponciano de Paula, Levi Meirelles Alves,
Martinho Marcos Martinez, Reinaldo Evangelista e Rosangelo Jose Rodrigues,
determinando os registros correspondentes; e
9.3. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao órgão
jurisdicionado, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0250-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.