ACÓRDÃO Nº 248/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 248/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.456/2016-5.
1.1. Apenso: 008.204/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Célia Maria de Oliveira Melo (007.***.***-02).
3.3. Recorrente: Célia Maria de Oliveira Melo (007.***.***-02).
4. Entidade: Município de Sobrado/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Dimitri Chaves Gomes Luna (13834/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto pela Sra. Célia Maria de Oliveira Melo contra o Acórdão 588/2019-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por cumprir os requisitos
estabelecidos pelos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito,
dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 588/2019-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Célia Maria de Oliveira
Melo, dando-lhe quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério do Turismo e à 8ª
Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, na qual tramita a Ação de Execução 0810769-
32.2019.4.05.8200, ajuizada pela União em face da Sra. Célia Maria de Oliveira Melo.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0248-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.