ACÓRDÃO Nº 246/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 246/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.970/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: José de Bonfin Ferreira de Menezes (296.***.***-15).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB/DF 6.066), Cristina
Antunes Viana Rego (OAB/DF 11.140) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Sr. José de Bonfin Ferreira de Menezes em face do Acórdão
2.715/2023-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao
pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 2.993/2021-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tornando
sem efeito tão somente o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 2.993/2021-TCU-Plenário;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para que
siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos
proventos do Sr. José de Bonfin Ferreira de Menezes, nos termos em que foi inicialmente
deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida
incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária
2005.34.00.012112-9, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF e cuja sentença de mérito
transitou em julgado em 12/7/2010;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0246-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.