ACÓRDÃO Nº 245/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 245/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.118/2011-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda
(00.610.079/0001-72); Ebisa Engenharia Brasileira, Indústria e Saneamento Ltda.
(15.137.680/0001-67); Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda.
(14.828.958/0001-80).
3.2. Recorrente: Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda.
(14.828.958/0001-80).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jose Expedito Braga Lima Junior (OAB/DF 62.744),
Rafaela Abraham Ferreira Lima (OAB/DF 17.977-E), Christiane Araujo de Oliveira (OAB/DF
43.056), Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449), Luana Dias Avena (OAB/BA 41.907),
Nina Ribeiro Nery de Oliveira (OAB/DF 46.126) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. contra o Acórdão 145/2023-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, aproveitando-os em favor das
empresas Ebisa Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento Ltda. e Ceema Construções
e Meio Ambiente Ltda;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário e o subitem 9.3 do
Acórdão 804/2017-TCU-Plenário, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente
prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução 344/2022;
9.3. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0245-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.