ACÓRDÃO Nº 244/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 244/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.942/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Celso Fernando
Lucchesi (117.***.***-82); Fernando José Cunha (484.***.***-20); Francisco Pais
(360.***.***-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); José Sérgio Gabrielli de
Azevedo (042.***.***-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Maria das
Graças Silva Foster (694.***.***-87); Paulo Cezar Amaro Aquino (206.***.***-20); Paulo
Roberto Costa (302.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
4. Entidades: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 15.4238) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos se aprecia relatório de auditoria que
teve por objetivo verificar a situação atual das obras de implantação do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. notificar da presente decisão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), por se tratar de fiscalização inscrita
no Fiscobras 2022, e a Petróleo Brasileiro S.A., alertando-as para o grau de sigilo
conferido às peças enviadas;
9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, mantendo o sigilo das peças assim classificadas pela Petróleo
Brasileiro S.A.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0244-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.