ACÓRDÃO Nº 243/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 243/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.634/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento,
referente ao 2º quadrimestre de 2023, das determinações previstas em dispositivos da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que dispõem sobre os
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao Tribunal
de Contas da União dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2023,
definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal e no art. 5º, inciso I, da Lei
10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, prevista no art. 163 da Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 - LDO 2023);
9.3. considerar cumpridos, no 2º quadrimestre de 2023, os limites prudencial
e máximo vigentes de despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados
no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar
101/2000, que, no 2º quadrimestre de 2023, o montante da dívida consolidada e da
dívida mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens
1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada
Líquida correspondeu a 466,24% da Receita Corrente Líquida e que o montante da Dívida
Mobiliária correspondeu a 702,08% da Receita Corrente Líquida;
9.5. considerar atendidos, para o 2º quadrimestre de 2023, os limites para a
realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados
pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que o montante das operações de
crédito foi de 1,35% da Receita Corrente Líquida e o montante das garantias concedidas
foi de 24,35% da Receita Corrente Líquida;
9.6. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de que o valor da Receita Corrente Líquida da União, computada nos moldes
previstos no art. 2º, inciso IV, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar 101/2000 e divulgada
por meio do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida -Anexo 3 do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária -, deve guardar perfeita aderência à metodologia empregada
em sua apuração, sob pena de comprometer a fidedignidade das informações divulgadas
e a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.7. notificar sobre este acórdão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59,
caput, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, bem como
o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, a Controladoria-
Geral da União, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União;
9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0243-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.