ACÓRDÃO Nº 242/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 242/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.584/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Luiz Fernandes Neves (007.***.***-68); Zahia Dulcetti Neves
(429.***.***-72).
3.2. Responsáveis: Fabrízio Dulcetti Neves (287.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Postalis - Instituto de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: José Brandão Faciola de Souza (OAB-PA 11.853) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao item 9.9 do Acórdão 2.402/2020-TCU-Plenário, prolatado nos
autos do TC 010.408/2017-7, com o objetivo de "apurar a responsabilidade da empresa
gestora do fundo Brasil Sovereign II FIDE, Atlântica Administração de Recursos Ltda., e de
seu então presidente Fabrízio Dulcetti Neves, nas irregularidades observadas na gestão do
mencionado fundo e que resultaram em prejuízos significativos ao Postalis";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a empresa Atlântica Administração de Recursos Ltda. (extinta) da
presente relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF
287.***.***-44), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar o Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.***.***-44), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com o propósito de incluí-lo como
responsável solidário aos demais arrolados no item 9.2 do Acórdão 2.402/2020-TCU-
Plenário, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Postalis - Instituto de Previdência Complementar, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL
(R$)
DATA DA OCORRÊNCIA
. 46.272.733,33 07/05/2009
. 47.904.853,04 05/06/2009
. 41.836,00 12/05/2011
. 21.068,40 02/06/2011
. 661,80 24/06/2011
. 21.683,20 08/07/2011
. 893,65 09/07/2011
. 21.427,47 02/08/2011
. 931,85 22/08/2011
. 25.147,87 02/09/2011
. 25.586,14 06/10/2011
. 470,39 19/10/2011
. 469,91 24/10/2011
. 23.916,84 07/11/2011
. 24.297,65 12/12/2011
. 28.871,01 04/01/2012
9.4. aplicar ao Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF 287.***.***-44), a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.7. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Fabrízio Dulcetti Neves (CPF
287.***.***-44), a fim de aplicar-lhe a sanção de inabilitação para o exercício de cargo
em comissão e função comissionada na Administração Pública Federal pelo prazo de cinco
anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.8. notificar sobre este acórdão o Postalis - Instituto de Previdência
Complementar, o responsável e a Procuradoria da República no Distrito Federal, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para a
adoção das medidas cabíveis;
9.9. notificar a Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0242-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.