ACÓRDÃO Nº 241/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 241/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.069/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF), Luisa Lima Bastos
Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Apdap Prev-associacao de Protecao e
Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; André Luiz Gerheim (30519/OAB-DF),
Luisa Lima Bastos Martins (73681/OAB-DF) e outros, representando Universo Associacao
dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), com pedido de medida cautelar, encaminhada pela Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados,
Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P (peça 3), de 16/8/2023, que
enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que
solicita "apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e
instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de
milhões de aposentados" (peça 4)..
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento
nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, uma vez que foram preenchidos os requisitos
de admissibilidade estabelecidos nos arts. 232, III, do Regimento Interno e 4º, I, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, prorrogar
o prazo para atendimento a esta SCN por noventa dias;
9.3. comunicar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que a inspeção autorizada nestes autos está sendo realizada no
âmbito do TC 037.762/2023, encontrando-se atualmente a referida fiscalização em fase de
execução; e
9.4. informar à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social desta deliberação, destacando que o
relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.govf.br/acordaos.
9.5. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho que reanalise os requisitos para a concessão da medida cautelar solicitada
utilizando os elementos colacionados durante a inspeção objeto do TC 037.762/2023.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0241-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.