ACÓRDÃO Nº 240/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 240/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.858/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, Agência Nacional de Mineração, Presidência do Senado Federal, Frente
Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, Comissão de Serviços de
Infraestrutura do Senado Federal, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
do Senado, Comissão de Meio Ambiente do Senado, Comissão de Minas e Energia da
Câmara dos Deputados, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos
Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos
Deputados e Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(ANSN), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério de Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), Casa Civil da Presidência da República e Comissão Nacional de Energia
Nuclear (Cnen).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudEletrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento realizado na
modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal criada pela Lei 14.222, de
15/10/2021, com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança
nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais
nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear
Brasileira e diretrizes do Governo Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote as
medidas necessárias para a indicação de nome para o cargo de diretor-presidente da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, com a maior brevidade possível, com o
subsequente encaminhamento do nome à apreciação do Senado Federal, de modo que a
Lei 14.222/2021, passe a ter plena vigência e que seja dado início de fato à estruturação
da referida Autoridade Nacional;
9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia
(MME), ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), à Comissão Nacional de
Energia Nuclear (Cnen), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSI/PR), à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Presidência do Senado
Federal, à Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, aÌ Comissão de
Serviços de Infraedo Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Informática do Senado, à Comissão de Meio Ambiente do Senado, aÌ Comissão de Minas
e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da
Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Câmara dos Deputados e à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, cientificando
especialmente a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia
de que:
9.2.1. a omissão em agir para dar efetivo cumprimento aÌ Lei 14.222/2021, em
caso de um evento nuclear de maiores proporções, poderá vir a ser configurada como
erro grosseiro, nos termos do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018,
do art. 12, §1º, do Decreto 9.830, de 10/6/2019, bem como de julgados deste Tribunal de
Contas, a exemplo dos Acórdãos 663/2016 e 2.904/2014 de Plenário, 6.188/2015 de 1ª
Câmara, e 3.769/2018 e 5.214/2015 de 2ª Câmara; e
9.2.2. a demora para indicação do diretor-presidente da Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear impede que o Senado Federal exerça sua competência no processo
de escolha definido no art. 4º da Lei 14.222/2021; impossibilita a efetiva estruturação da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; inviabiliza que se efetive a vontade do
legislador quanto aos ditames da referida lei; impede a adoção de mecanismos
regulatórios de segurança radiológica previstos na nova norma; reduz a eficiência na
fiscalização relacionada à segurança nuclear no âmbito das infraestruturas minero-
industriais do Programa Nuclear Brasileiro; expõe pessoas e meio ambiente ao risco de
aumento do número de eventos de segurança nuclear; dificulta o efetivo alinhamento de
programas, projetos, ações e atividades nucleares e radioativas nacionais aos princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nuclear Brasileira, de que trata o Decreto 9.600, de
5/12/2018; e expõe a imagem do Brasil no exterior, tendo em vista o descumprimento
sistemático de acordos internacionais celebrados pelo país, em especial o Decreto 2.648,
de 1º/7/1998, que promulgou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, celebrada
em 20/9/1994, e o Decreto 5.935, de 19/10/2006, que promulgou a Convenção Conjunta
para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radiativo;
9.3. com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011,
reclassificar para público o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de
Auditoria (peça 82);
9.4. retornar os autos à 4ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em
Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica), para continuidade do presente
Acompanhamento.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0240-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.