ACÓRDÃO Nº 239/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 239/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.717/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Segecex.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo
administrativo autuado com o objetivo de disciplinar os procedimentos relacionados às
ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT),
celebrado em 6/8/2021, pelo então Presidente desta Corte de Contas e pelos então
titulares da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do
Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 79 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. aprovar os projetos de instrução normativa e resolução apresentados, na
forma dos textos em anexo;
9.2. autuar processo apartado com vistas à análise da possibilidade técnica e
jurídica de o TCU aderir a acordos de não persecução ou acordos de colaboração
premiada celebrados com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou na Lei 13.850,
de 2 de agosto de 2013, em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 563/2021-Plenário,
mediante a extração de cópias das peças, instruções e despachos pertinentes, elaborados
no presente feito, e a posterior juntada dos elementos ao novo processo;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com o relatório e
voto, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à
Procuradoria-Geral da República; e
9.4. determinar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0239-
05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.