ACÓRDÃO Nº 238/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 238/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao
representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de
dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba sobre a
seguinte impropriedade, além de indeferir, com fundamento nos arts. 144, § 2º, e 146, §§
1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido de ingresso nos autos como interessada
formulado pela representante, por não ter demonstrado razão legítima para intervir no
feito, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-040.295/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Coesa Locações & Serviços Ltda. (26.947.586/0001-90).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jefferson da Costa Mattos (16510/OAB-RN), Ildazio
de Freitas Dantas e outros, representando Coesa Locações & Serviços Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba sobre
a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a rejeição sumária de intenção de recurso da representante, com
prejuízo ao disposto no art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, contraria a jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.699/2021 - Plenário (relator: Ministro Raimundo
Carreiro), 4.447/2020 - Segunda Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 602/2018 -
Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), 1.168/2016 - Plenário (relator: Ministro Bruno
Dantas) e 2.961/2015 - Plenário (relator: Ministro Benjamim Zymler), uma vez que o
registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência,
tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado
de antemão.