ACÓRDÃO Nº 237/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 237/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Representação formulada pelo Ministério
Público de Contas em face de possíveis irregularidades ocorridas na extinta Secretaria
Especial da Cultura do Ministério do Turismo, atual Ministério da Cultura, e na Agência
Nacional do Cinema - Ancine, relacionadas a indícios de paralisação da execução, em 2019
e 2020, do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, categoria de programação específica do
Fundo Nacional da Cultura - FNC destinada ao fomento direto do setor audiovisual
brasileiro;
Considerando que a matéria suscitada nesta Representação já foi dirimida no
âmbito do TC-031.532/2020-9 (Auditoria de Natureza Operacional para averiguar a
adequabilidade dos componentes de governança do FSA, que constitui a principal política
pública de fomento ao setor audiovisual brasileiro), por meio do Acórdão 1.896/2021 -
Plenário (de minha relatoria), tendo as medidas cabíveis a este Tribunal para a solução
dos achados já sido adotadas naquela ocasião;
Considerando que não foram encontrados elementos que justifiquem a
responsabilização de gestores da Agência Nacional do Cinema ou de membros do Comitê
Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1
do Acórdão 1.896/2021 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia da peça 159 e desta deliberação ao Representante, ao Procurador da
República no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Gardenghi Suiama, ao Ministério da
Cultura e à Agência Nacional do Cinema, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-039.487/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União - MP/TCU.
1.2. Entidade/Órgão: Ministério da Cultura - MinC; Agência Nacional do Cinema
- Ancine.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline
de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando API - Associação das
Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro; Daniel Vieira Bogéa Soares
(34.311/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Conexão
Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste - Conne; Daniel Vieira Bogéa Soares
(34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando
Associação Paulista de Cineastas; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de
Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de
Cineastas; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues
(56.309/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Produtores
Independentes de Televisão; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Caroline de
Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Interestadual da
Industria Audiovisual.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.