ACÓRDÃO Nº 236/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 29/02/2024

ACÓRDÃO Nº 236/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do
término do prazo inicialmente concedido, para que a Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais cumpra
a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.565/2023 - Plenário:
1. Processo TC-019.065/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Agrimed Agrimensura Topografia e Georreferenciamento
Ltda. (18.692.847/0001-40).
1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Inocêncio Mártires Coelho Júnior (5670/OAB-PA),
representando Tucujus Ambiental e Monitoramento Eireli; Andreza Felipe Patricio
(16007/OAB-SC), representando Seta Serviços Técnicos e Agrimensura Ltda.; Pollyana
Gomes Ferraz (56248/OAB-GO), representando Agrimed Agrimensura Topografia e
Georreferenciamento Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas