ACÓRDÃO Nº 235/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 235/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção
de medida cautelar, dentre outras medidas, apresentada pela empresa Jose Roni Ferreira
Fernandes - Base Forte (CNPJ 21.155.646/0001-18), por meio da qual são levantadas
suspeitas de irregularidades ocorridas no Processo Licitatório 023/2023 - Edital de
Concorrência 001/2023 - Prefeitura Municipal de Painel - SC, do tipo menor preço global,
em regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a contratação de empresa do
ramo de engenharia, arquitetura e/ou construção civil para execução de obra de
construção de Creche Proinfância Tipo 1, com valor estimado de R$ 4.578.080,33 (peças
1 e 4).
Considerando que a contratação está sendo custeada com recursos federais
advindos do Convênio 202300408, firmado entre o mencionado município e o Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) (peça 1, p. 6);
Considerando que a empresa representante questiona a desclassificação de
sua proposta de preço apresentada no certame licitatório em exame, a qual teria
ofertado para os subitens 1.11.1.2, 1.11.1.4, 1.11.1.5 e 1.11.2.2 valores acima de 10%
dos valores previstos na planilha orçamentária do projeto básico, em violação do referido
limite estabelecido no item 9.3 do Edital;
Considerando que a empresa representante considera que o vício de sua
proposta de preços poderia ser sanado por meio de diligência, em vista dos permissivos
da legislação e da orientação jurisprudencial do TCU, o que oportunizaria correções
pontuais ou complementações, salvaguardando sua vantajosidade em relação às
propostas apresentadas pelos demais licitantes;
Considerando que restou configurada a falha da empresa representante ao
apresentar planilha de custos com itens cujos valores ultrapassaram o limite de 10% dos
preços estimados pela Administração, o que, efetivamente, viola a regra estabelecida no
item 9.3 do edital de licitação (peça 9, p. 4);
Considerando, entretanto, que a existência de erros materiais ou omissões
nas planilhas de preços das licitantes, desde de que não alterado o valor global
proposto, não ensejam necessariamente a desclassificação antecipada das propostas, as
quais podem ser escoimadas das falhas por meio da realização de diligências, em
observância aos princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, à luz da
Jurisprudência do Tribunal, a exemplo do disposto nos Acórdãos 3.278/2011 - TCU -
Plenário, relator Min. Walton Alencar; 918/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo
Cedraz; 1.795/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro; 5.883/2016-TCU-
1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas; 1.414/2017-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto André de Carvalho; 2.239/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes;
1.487/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho; 2.265/2020-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 2.903/2021-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carreiro; 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia; e
4.370/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, entre outros (peças 1, p.
11 e 9, p. 4-5);
Considerando que o valor do contrato assinado com a empresa declarada
vencedora é de R$ 3.935.897,80 e que o preço ofertado pela empresa representante foi
de R$ 3.890.906,05, o que representa uma diferença de R$ 44.991,75, correspondente,
portanto, a menos de 1% do valor estimado da contratação (R$ 4.578.080,33) (peças 1,
p. 2 e 9, p. 5);
Considerando, ainda, que a Comissão Permanente de Licitação do Município
de Painel/SC, ao apreciar os recursos administrativos interpostos pelos licitantes,
incluindo-se a empresa representante, deixou de analisar os argumentos neles contidos,
violando, portanto, o disposto no art. 109, §4º, da Lei 8.666/1993, no sentido de que lhe
competia encaminhar os respectivos recursos e as contrarrazões correspondentes ao
Gabinete do Prefeito devidamente informados (peça 4, p. 123-128);
Considerando a caracterização do perigo da demora reverso devido à
assinatura do contrato com a empresa Matias Brasil Engenharia e Empreendimentos
Ltda., declarada vencedora da licitação, em 27/11/2023 (peças 8 e 9, p. 2);
Considerando a análise da unidade técnica no sentido de ser suficiente, no
presente caso, dar ciência das irregularidades identificadas, com vistas a afastar
ocorrências semelhantes no futuro, tendo em vista: a) que houve falha do representante
no preenchimento de sua planilha de custos; b) a possibilidade de o contratado ter
realizado gastos relativos à obra a ser executada; c) que eventual rescisão do contrato
firmado com a empresa declarada vencedora poderá impor ônus ao contratante; e d)
sobretudo, que a diferença entre o valor contratado e o valor ofertado pelo
representante corresponde a 1% do valor estimado;
Considerando que a unidade técnica entende já ser possível, com os elementos
constantes dos autos, concluir pela procedência da representação (peças 21 e 22); e
Considerando a pertinência da análise e da proposta apresentada pela
unidade técnica, as quais somente demandam alguns ajustes de fundamentação e de
forma (peça 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
empresa representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para
sua adoção;
c) no mérito, considerar a presente representação procedente;
d) promover as ciências constantes do item 1.6 desta deliberação;
e) informar ao Município de Painel/SC e à representante da decisão proferida; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-040.010/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Painel - SC.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Filipini Chaves (OAB-SC 67400), representando
Jose Roni Ferreira Fernandes - Base Forte.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Município de Painel/SC, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. a desclassificação antecipada da proposta da empresa Jose Roni
Ferreira Fernandes - Base Forte (CNPJ 21.155.646/0001-18), diante da existência de erros
materiais ou omissões na planilha de preços, a qual poderia ser escoimada da falha por
meio da realização de diligências, desde que não alterado o valor global proposto,
contraria os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado e está em desacordo
com a Jurisprudência do TCU; e
1.6.1.2. a Comissão Permanente de Licitação do Município de Painel/SC, ao
apreciar os recursos administrativos interpostos pelos licitantes, deixou de analisar os
argumentos neles contidos, violando, portanto, o disposto no art. 109, §4º, da Lei
8.666/1993, no sentido de que lhe competia encaminhar os respectivos recursos e as
contrarrazões correspondentes ao Gabinete do Prefeito devidamente informados.