ACÓRDÃO Nº 233/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 233/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais do
Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai-RO), relativas ao
exercício de 2014.
Considerando que, por meio do Acórdão 185/2018-Plenário (peça 78), entre
outras deliberações, esta Corte aplicou individualmente aos responsáveis a multa prevista
no art. 58, I, da Lei 8.443, de 1992, tendo aquela deliberação sido modificada pelo
Acórdão 1365/2019-Plenário, reduzindo-se os valores os valores das multas aplicadas a
Silvio Liberato de Moura Filho, Jean Paul Rodriguez Sanchez e a Luís Carlos Hey, bem
como o prazo de declaração da inidoneidade aplicada às empresas sancionadas (R M dos
Santos - ME, Caritiana Brzezinshi - ME, Amazonas Construções, Terraplanagens e
Comércio Ltda.-ME e CMG - Construções Ltda.);
Considerando que, posteriormente à condenação, foi deferido em favor dos
Srs. Jean Paul Rodriguez Sanchez e Silvio Liberato de Moura Filho o parcelamento das
multas aplicadas (Acórdãos 2373/2019 e 1142/2021, ambos do Plenário), tendo o Sr.
Jean Paul Rodriguez Sanchez recolhido integralmente os valores, consoante quitação
dada pelo Acórdão 1201/2023-Plenário, sendo que houve o trânsito em julgado em
relação aos Srs. Luís Carlos Hey e Silvio Liberato de Moura, tendo sido autuados
processos de cobrança executiva (TC 038.196/2021-2 e TC 038.186/2021-7);
Considerando que, até 2023, não houve notificação válida para a empresa
Caritiana Brzezinshi - ME quanto aos Acórdãos 185/2018-Plenário (peça 78) e 1365/2019-
TCU-Plenário (peça 142), dado que houve a expedição da notificação quanto ao Acórdão
condenatório (Acórdão 185/2018-Plenário) em endereço desconhecido (peça 100), sem a
indicação da respectiva fonte (peça 236), e a notificação dirigida à sociedade empresária
quanto à segunda deliberação havia se dado em endereço inexistente (peça 161), o que
foi sanado somente em 8/9/2023, mediante nova notificação (peça 244);
Considerando que, em relação à empresa CMG - Construções Ltda., houve
notificação válida quanto aos Acórdãos 185/2018-Plenário (peça 78) e 1365/2019-TCU-
Plenário (peça 142), dada a regularidade das notificações encaminhadas no endereço de
seu sócio-administrador (peças 154/157 e 239/247), tendo a notificação da primeira
deliberação sido recebida pelo filho do sócio-adminsitrador (peça 157), consoante indica
consulta ao sistema DGI, e a segunda, pelo próprio (peça 247), operando-se o trânsito
em julgado em relação à sociedade empresária;
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de três anos entre a prolação do Acórdão
1365/2019-TCU-Plenário, em 12/9/2019 (peça 142), e a expedição de comunicação válida
à empresas Caritiana Brzezinshi - ME em 8/9/2023;
Considerando, então, a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória a cargo desta Corte, nos termos dos arts. 1º e 8º da
Resolução/TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
Considerando que, quanto aos responsáveis pessoas naturais, não se aplicam os
efeitos da Resolução TCU 344/2022, considerando-se o disposto em seu art. 18 e a existência
de processos de cobrança executiva (TC 038.196/2021-2 e TC 038.186/2021-7); e
Considerando, afinal, a instrução técnica da Seproc (peças 254-255),
chancelada pelo MP/TCU (peça 256),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da empresa
Caritiana Brzezinshi, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) restituir os autos à Seproc.
1. Processo TC-032.042/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Apensos: 038.196/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.186/2021-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adilson Popinhak (423.***.***-68); Adir Josefa de Oliveira
(252.***.***-15); Altemir Tomazini (212.***.***-04); Amazonas Construcoes
Terraplenagens e Comercio Ltda - Me (01.149.154/0001-02); Caritiana Brzezinshi - Epp
(08.435.701/0001-65); Clévisson Oliveira Pinto (607.***.***-00); Cmg Construcoes Ltda -
Me (08.003.825/0001-71); Dênis Roberto Baú (536.***.***-34); Ecio Naves Duarte
(252.***.***-53); Edmilson Matos Cândido (638.***.***-49); Jean Paul Rodriguez
Sanchez (539.***.***-34); Júlio César Lúcio da Costa (808.***.***-34); Ludma de Oliveira
Correa Lima (166.***.***-68); Luis Carlos Hey (065.***.***-04); Marcelo Thome da Silva
de Almeida (016.***.***-11); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.***.***-49); Natanael
de Carvalho Pereira (285.***.***-89); R M dos Santos Eireli (15.706.238/0001-04);
Renato Antonio de Souza Lima (325.***.***-91); Silvio Liberato de Moura Filho
(295.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Cleonésio Ferreira de Freitas, representando Cmg
Construcoes Ltda - Me; Sergio Barreto Coutinho (OAB-BA 9.407), Luiz Augusto da Costa
Montal (OAB-BA 9.769) e outros, representando Silvio Liberato de Moura Filho; Joao
Paulo Messias Maciel (OAB-RO 5130), Tarley Max da Silva (OAB-DF 19960) e outros,
representando R M dos Santos Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.