ACÓRDÃO Nº 232/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 232/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada a partir de elementos encaminhados pela
Justiça Militar da União, relativos ao Inquérito Policial Militar (IPM) 0000007-
94.2016.7.08.0008, instaurado com o fim de apurar as circunstâncias, motivos, eventual
dano ao erário e os responsáveis pela aquisição de gêneros alimentícios decorrente de
realinhamento de preço realizado em itens da Ata de Registro de Preços (ARP) relativa
ao Pregão Eletrônico 17/2011, promovido pelo Comando da 8ª Região Militar.
Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;
considerando que o realinhamento de preços em itens da aludida ARP foi
promovido em desacordo com as normas aplicáveis à matéria;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), em pareceres uniformes, concluiu pela ocorrência de dano ao erário
de R$ 246.797,40 (valores atualizados em 26/12/2023);
considerando que a AudContratações propôs a citação do gestor responsável
pelas irregularidades identificadas nestes autos;
considerando que as empresas signatárias da ARP, ao apresentarem propostas
de realinhamento de preços com valores superiores aos praticados no mercado,
concorreram para a materialização do dano em apuração;
considerando que este gabinete, em análise perfunctória da documentação
encaminhada pelo representante, não identificou, com base na Resolução-TCU 344/2022,
a incidência da prescrição ao caso em análise.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "g", 198, parágrafo único, 202, incisos I e II, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno-TCU, os arts. 41 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) converter o processo em tomada de contas especial;
c) autorizar a citação do responsável identificado no item 31.2.2. da instrução
de peça 49;
d) autorizar a citação das sociedades empresárias Indústria e Comércio de
Alimentos Supremo Ltda. (CNPJ 03.080.479/0001-01), Distribuidora Brasileira de
Alimentos Ltda. (CNPJ 02.956.500/0001-27) e Empório Alimentos Ltda. (CNPJ
07.290.015/0001-80), beneficiárias dos pagamentos irregulares relacionados na tabela
constante do subitem 31.2.1. da instrução de peça 49;
e) cientificar o Ministro de Estado da Defesa acerca da conversão do presente
processo em tomada de contas especial;
f) informar o representante e o Centro de Controle Interno do Exército sobre
a presente deliberação; e
g) apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a
ser constituído.
1. Processo TC-021.039/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército
- Md/CE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.