ACÓRDÃO Nº 231/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 231/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 27/2023, conduzido pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e destinado à aquisição de equipamentos de
combate a incêndios e outros materiais a serem utilizados pelos servidores do Prevfogo
e brigadistas contratados temporariamente pela unidade jurisdicionada que atuam nas
atividades de prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais no Brasil.
Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade constantes no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que o objeto da representação se restringe ao item 50,
"estação meteorológica", com valor unitário estimado em R$ 9.186,00 e 124 unidades
previstas, com total estimado de R$ 1.139.064,00;
considerando o entendimento da unidade técnica de que não há como
concluir, a partir dos elementos que constam dos autos, se está ausente o pressuposto
do perigo da demora reverso, uma vez que não se tem informações acerca da urgência
da aquisição do item 50, nem se há ata de registro de preços vigente e com saldo
suficiente para aquisições da unidade jurisdicionada, o que leva ao indeferimento do
pedido de medida cautelar;
considerando que foi detectada possível contradição na especificação do item
50 (estação meteorológica) da Cláusula 1.1 do Termo de Referência associado ao edital
do Pregão;
considerando que, no plano concreto, tal impropriedade não impediu a
seleção de proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, consoante art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021;
considerando que a AudContratações propõe que o Tribunal dê ciência ao
Ibama acerca da divergência entre as especificações técnicas constantes do Item 50
(estação meteorológica) e o modelo sugerido para o item, na Cláusula 1.1 do Termo de
Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 27/2023;
considerando que, de acordo com o art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, as
ciências serão expedidas apenas quando imprescindíveis às finalidades do controle e para
as deficiências identificadas que, se não tratadas, comprometam a gestão, sendo
suficiente, neste caso concreto, informar a unidade jurisdicionada quanto ao teor desta
decisão e da instrução elaborada pela AudContratações;
considerando que, no mérito, a unidade técnica, em pareceres uniformes,
conclui ser procedente a presente representação, propondo o indeferimento do pedido
de medida cautelar e o arquivamento dos autos (peças 8-9).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, "a", c/c 169, inciso III, do RITCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal;
no mérito, considerar a presente representação procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
informar o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e o representante quanto ao teor desta decisão e da instrução de peça 8;
arquivar os autos.
1. Processo TC-000.572/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ibama - Defin/df - Mma.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando GO
Vendas Eletronicas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.