ACÓRDÃO Nº 230/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 230/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019 - Plenário,
por meio do qual o Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que, na
análise da prestação de contas dos convênios firmados pela Secretaria Especial de Saúde
Indígena (Sesai), oriundos da seleção ocorrida em 2013, verificasse a regularidade e a
legalidade dos pagamentos realizados a título de despesas administrativas, glosando os
valores possivelmente não executados.
Considerando que o Ministério da Saúde, para dar cumprimento à citada
deliberação, instituiu a Força Tarefa Sesai - FTS, por meio da Portaria SE/MS 642/2020
(peça 40), cujos trabalhos foram novamente prorrogados até 31/12/2024, conforme a
Portaria GAB/SE 280, de 15 de dezembro de 2023 (peça 75).
considerando novo pedido do Fundo Nacional de Saúde para prorrogação do
prazo por mais um ano (peça 74);
considerando a proposta da AudSaúde, pelo deferimento do pedido (peças 78 e 79);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) autorizar a concessão de prazo adicional, até 31/12/2024, para que o
Fundo Nacional de Saúde dê cumprimento ao disposto no subitem 1.7 do Acórdão
3.083/2019 - Plenário, observando-se a suspensão da contagem do prazo de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
b) sobrestar o presente processo até o prazo final ora concedido ao Fundo
Nacional de Saúde.
1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.