ACÓRDÃO Nº 229/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 229/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento ou a
implementação de determinações e recomendações dirigidas à Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh), ao Ministério da Saúde, à Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a
secretarias de saúde municipais e estaduais, entre outras, por meio do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário.
Considerando que, nos autos do TC 032.519/2014-1, o TCU realizou auditoria
operacional na Ebserh com o objetivo de avaliar ações voltadas para melhoria da gestão
e da infraestrutura dos Hospitais Universitários Federais (HUF), bem como avaliar a
substituição dos terceirizados que atuavam com vínculo precário nessas unidades
hospitalares, o que culminou na prolação dos Acórdãos 2.983/2015-TCU-Plenário e
436/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Min. Bruno Dantas;
considerando a realização de audiências de responsáveis para a apresentação
de razões de justificativa por indícios de irregularidades, e que as justificativas foram
também examinadas com o fito de avaliar o cumprimento ou a implementação das
determinações e recomendações;
considerando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o
responsável Fábio Gondim, nos termos do art. 1º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, para alguns casos, as determinações foram consideradas
cumpridas, baseando-se em evidências de ações adotadas pelas entidades responsáveis,
enquanto, para outros, foram identificadas lacunas de informações relativas ao exame de
seu cumprimento, tendo sido propostas pela unidade técnica determinações
adicionais;
considerando que, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, as
determinações não devem ser formuladas para o requerimento de informações voltadas
ao saneamento dos autos;
considerando que o art. 17, § 3º, alínea 'b', da Resolução-TCU 315/2020
permite a dispensa do monitoramento de recomendações proferidas há mais de três
anos;
considerando o transcurso de prazo superior a sete anos desde que foram
proferidas as recomendações constantes dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2 do Acórdão
436/2016-TCU-Plenário, sendo, portanto, dispensável o seu monitoramento;
considerando que, conforme peças 110-112, a unidade técnica concluiu terem
sido cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.5.1, 9.1.2, quanto à Secretaria
de Saúde do Rio de Janeiro, 9.1.3, quanto à Secretaria de Saúde de Pelotas, e 9.1.6,
quanto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio, do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário; e implementada a recomendação contida no subitem 9.2.2.1
do referido acórdão;
considerando os pareceres uníssonos (peças 198-200) da unidade técnica no
sentido considerar cumpridas as determinações especificadas e acolher as razões de
justificativa apresentadas por Roberto Leher , José Agenor Alvares da Silva e Solange
Regina de Oliveira;
considerando a necessidade de que a unidade técnica dê prosseguimento ao
monitoramento em curso nestes autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do Regimento Interno do TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.4, 9.1.5.1
e 9.1.6 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, bem como no subitem 9.4.4 do Acórdão
436/2016-TCU-Plenário;
b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário para as secretarias municipais de saúde de Fortaleza, Juiz de
Fora, Belém e Campina Grande, bem como para Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro
e para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
c) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.3 do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário para as secretarias municipais de saúde de Fortaleza, Juiz de
Fora, Natal, Santa Cruz, Pelotas, Campina Grande e Niterói/RJ, e para a Secretaria de
Saúde do Distrito Federal;
d) considerar cumprida a determinação disposta no subitem 9.1.6 do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(Unirio);
e) considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.2.2.1 do
Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário;
f) dispensar o monitoramento das recomendações contidas nos subitens
9.4.2.1 e 9.4.2.2 do Acórdão 436/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 17, § 3º,
alínea 'b' da Resolução-TCU 315/2020;
g) excluir Adilson Antônio da Silva Stolet, Helena Duailibe Nogueira Santos
Goulart, Vitor Manuel Jesus Mateus, Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira, José
Macedo Sobral e Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks da relação processual, em face
de ilegitimidade passiva;
h) informar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o
Ministério da Saúde, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), bem como os responsáveis, quanto ao teor
desta decisão;
i) restituir os autos para a AudSaúde, a fim de que seja dado prosseguimento
a este monitoramento, incluindo-se, para tanto, as medidas saneadoras de que trata o
subitem 143.8 da peça 198 dos autos.
1. Processo TC-024.269/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 024.659/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adilson Antonio da Silva Stolet (305.***.***-87); Fabio
Gondin (119.***.***-15); Helena Duailibe Nogueira Santos Goulart (772.***.***-49); Jose
Agenor Alvares da Silva (130.***.***-20); José Macedo Sobral (349.***.***-87); Kleber
de Melo Morais (124.***.***-00); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04); Lúcia de
Fátima Gonçalves Maia Derks (146.***.***-87); Maria do Perpetuo Socorro Martins
Breckenfeld (090.***.***-30); Myllena Sanneza de Lima Bulhoes Ferreira (033.658.154-
81); Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira (178.***.***-20); Roberto Leher
(754.***.***-91); Solange Regina de Oliveira (778.***.***-91); Vitor Manuel Jesus
Mateus (115.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Ministério
da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Fernando Peixoto Fragoso Fernandes de Oliveira
(21.251/OAB-PA) e Francinaldo Fernandes de Oliveira (10.758/OAB-PA), representando
Vitor Manuel Jesus Mateus; Mariana de Almeida Pinto (23767/OAB-PB), Rodrigo Lima
Maia (14.610/OAB-PB) e outros, representando Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks;
Hans Weberling Soares (3839/OAB-SE) e José Lauro Seixas Lima (5579/OAB-SE),
representando José Macedo Sobral.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.