ACÓRDÃO Nº 228/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 228/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Minas Gerais (Crea/MG), relacionadas à ocupação de cargo em comissão por pessoa
condenada judicialmente por improbidade administrativa e apenada com a proibição de
contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários
ao conhecimento da denúncia;
considerando que se trata de notícia de irregularidade já consumada e sem
indícios de dano ao erário, situação que, nos termos do art. 106, § 2º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, permite classificar o fato narrado como de baixo risco;
considerando que, nesse caso, o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014 autoriza o encaminhamento dos fatos à unidade jurisdicionada para a adoção
de providências internas de sua alçada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia;
b) retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à
identificação do denunciante;
c) expedir as providências indicadas no subitem 1.8. deste acórdão;
d) informar o teor desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-001.495/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Gustavo Eugenio Barroca Gomes (13624/OAB-PB),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar os fatos ora levantados ao Conselho Federal de Engenharia
e Agronomia - Confea para que adote as providências de sua competência,
especialmente quanto à:
1.8.1.1. definição de critérios para ocupação de cargos de comissão no âmbito
do sistema Confea/Creas, indicando-se o Decreto 9.727/2019 como possível referência;
1.8.1.2. verificação da observância ao disposto no art. 24 da Resolução Confea
1071/2015, no âmbito do Crea/MG, em razão dos fatos narrados na presentes
denúncia;
1.8.2. alertar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que os registros
sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e
prestação de contas" de seus sítios oficiais.