ACÓRDÃO Nº 227/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 227/2024 - TCU - Plenário
Aprecio acompanhamento originado do TC 009.938/2019-2 (representação),
que tratou de possíveis irregularidades em sede do Acordo de Acionistas celebrado em
5/6/2017 entre a CaixaPar, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa
(Fenae) e a sociedade empresária PAR Crescer Participações LTDA, com a anuência da
sociedade empresária interveniente Crescer Serviços de Orientação a Empreendedores S.
A., que previa o exercício de uma Opção de Venda, por parte da Fenae (atualmente
sucedida pela sociedade empresária Integra Participações S. A.), no âmbito da
participação minoritária da CaixaPar na sociedade empresária Crescer Serviços de
Orientação a Empreendimentos S.A.
Considerando que o subitem 9.4 do Acórdão 2086/2021-TCU-Plenário (TC
009.938/2019-2) determinou a autuação deste processo apartado de
acompanhamento;
Considerando que a participação acionária da Caixa junto à sociedade
empresária Crescer já não existe e que as obrigações de toda ordem (civil, contratual,
trabalhista e fiscal) da Caixa decorrentes da Crescer já estão resolvidas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e
com fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, V; do RITCU, em arquivar o processo e em
dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à Caixa Participações S.A.
1. Processo TC-040.600/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Alberto Angelo Briani Tedesco (218.506/OAB-SP),
Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.