ACÓRDÃO Nº 226/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 226/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN)
em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades na
contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas
estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas";
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2521/2023-TCU-Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, dentre outras deliberações, conheceu da SCN,
estendeu os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao TC
009.688/2023-4 (denúncia conexa sob relatoria do Ministro Vital do Rêgo), e expediu
diligências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca da natureza jurídica
e do embasamento legal e normativo do serviço de valor adicionado prestado pela
empresa Base Mobile (CNPJ 36.163.224/0001-61), a qual não dispõe de outorga para a
prestação de serviço móvel pessoal (SMP);
Considerando que a Anatel, em atendimento às diligências, discorreu acerca
dos fatos e aspectos regulatórios concernentes à sua atuação, descrevendo as medidas
e os entendimentos que vêm sendo adotados pela entidade;
Considerando que se encontram em trâmite na agência processos que versam
sobre a temática discutida na SCN (53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19,
53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e
53500.015399/2023-53);
Considerando, contudo, que a avaliação de mérito dos aludidos processos
ainda não passou pelo crivo do Conselho Diretor da Anatel, não havendo, portanto,
posicionamento formal definitivo da entidade sobre a possibilidade de prestação do
serviço nos moldes narrados na presente SCN;
Considerando que o TC 009.688/2023-4, conexo ao presente processo, que
trata de denúncia formulada a esta Corte de Contas acerca de licitações envolvendo a
empresa Base Mobile nos Estados de Amazonas, Alagoas e Santa Catarina, permanece
em fase de instrução de mérito, pendente de apreciação por esta Corte de Contas;
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para atendimento da
Solicitação do Congresso Nacional e que, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU
215/2008, o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo
Plenário, por até metade do inicialmente fixado; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada
em Comunicações às peças 22-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c" e "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar por noventa dias o prazo para atendimento da presente
Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução TCU
215/2008;
b) comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução
TCU 215/2008;
c) trasladar cópia do presente Acórdão para o TC 009.688/2023-4; e
d) promover, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/92, diligência à Agência
Nacional de Telecomunicações para que, no prazo de sete dias, informe a expectativa de
prazo para a conclusão da análise de mérito dos processos 53500.007326/2023-98,
53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24,
53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53 pela área técnica e sua posterior
apreciação pelo Conselho Diretor da Anatel.
1. Processo TC-022.918/2023-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.