ACÓRDÃO Nº 225/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 225/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 20/2023, sob a responsabilidade do
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS), com valor estimado de R$
5.422.309,80, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para suporte
de Tecnologia da Informação e Comunicação aos usuários dos serviços do TRE/MS;
Considerando que a representante aduz, em síntese, que foi desclassificada
indevidamente pois a unidade jurisdicionada não utilizou o seu poder-dever de diligenciar
o órgão emissor de seus atestados de capacidade técnica, o que prejudicou a análise de
suas condições de habilitação;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou a realização de oitiva prévia do
TRE/MS em especial sobre o não questionamento ao Tribunal Regional do Trabalho do
Mato Grosso, após realização de diligência junto ao licitante, acerca da veracidade dos
documentos apresentados pela sociedade empresária Ilha Service Tecnologia e Serviços
Ltda (CNPJ: 85.240.869/0001-66), os quais poderiam comprovar eventual cumprimento
dos índices mínimos de SLA previstos no item 7 do edital do Pregão Eletrônico 20/2023,
o que pode ter resultado na desclassificação indevida de licitante;
Considerando que, após exame das respostas apresentadas pela unidade
jurisdicionada, evidenciou-se que, no caso concreto, foi oportunizada à representante a
complementação de sua documentação, sendo que esta apresentou atestados que
comprovavam o cumprimento de qualidade mínima de 80% por apenas três meses, não
atingindo os doze meses exigidos nos itens 13.5.1. do Termo de Referência (TR) e 7.1.
alíneas e.1., e.1.1. do Edital do PE 20/2023 (peça 42), atitude de acordo com a legislação
em vigor e a jurisprudência do TCU;
Considerando, portanto, que não há que se falar em ausência de diligência a
fim de se comprovar a veracidade dos atestados apresentados, uma vez que estes não
eram suficientes para habilitar a empresa representante, em razão do período que faziam
prova, ainda que fossem legítimos; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 51-52,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fulcro no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e à
representante a prolação do presente Acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-040.249/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Interop Informática Ltda. (86.703.337/0001-80).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul; Tribunal
Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ:
85.240.869/0001-66).
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Cristiane Ferraz Spinato (23279/OAB-RS) e Eucledi
Maria Maggioni (24374/OAB-RS), representando Interop Informática Ltda; Alcides de
Brida Neto (39284/OAB-SC), representando Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.